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Fix/update metadata #12

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## [Unreleased]

- New metadata for publishing on App Store
- Crowdin.yml for localization

## [1.2.7] - 2020-08-19
### Fixed
- Add billingOptions type and availableCountries
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Termos e Condições de Uso e Privacidade



# Atualizado em 06/07/2020.




Estes Termos de Condições de Uso e Privacidade regulamentam o uso do aplicativo web oferecido pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE S.A. com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Faria Lima, nº 4440, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.314.972/0001-74, doravante denominada “VTEX”, e seu uso está condicionado à integral aceitação dos termos e condições de uso transcritos abaixo (“Termos e Condições de Uso e Privacidade”).

PARA ACESSAR, USAR, OU INSTALAR O APP, VOCÊ (“USUÁRIO”) EXPRESSAMENTE DECLARA QUE, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, LEU, ESTÁ CIENTE E ACEITA TODAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTES NESTES TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE.



### Partes e definições



As seguintes palavras e expressões, quando utilizadas nestes Termos de Condições de Uso e Privacidade, terão os seguintes significados:

“Dado pessoal” é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

A “Plataforma” é o sistema de soluções para e-commerce de propriedade da VTEX.

O “APP” é o aplicativo web desenvolvido para ser instalado e utilizado como ferramenta de extensão à Plataforma.

“Usuário” é a figura da empresa ou indivíduo usuário do APP, o qual irá cadastrar informações tais como, mas não se limitando a logo da loja, descrição, país, segmento, tipo de loja, comissão, account, nome, e-mail e telefone para compartilhamento com outros usuários do APP.

“Termos” são os Termos e Condições de Uso e Privacidade que regulam a relação entre VTEX e Usuário.



### Objetivo


Estes Termos têm por finalidade regular o uso do APP.

O Usuário terá acesso, por meio de área exclusiva junto à Plataforma, para fazer a instalação do APP. Para ter acesso ao APP, eventualmente será necessário o cadastro de dados pessoais e/ou de pessoas jurídicas. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações cadastradas são verdadeiras, responsabilizando-se integral e exclusivamente por toda e qualquer informação fornecida.

O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos devem ser observados e fielmente cumpridos sob pena de cancelamento, bloqueio de utilização do APP e demais medidas cabíveis, independente de aviso prévio. A VTEX se reserva a tomar as medidas aqui expostas mesmo em casos de suspeita ou ameaça de violação dos Termos.

É vedado remover, ocultar ou alterar quaisquer informações, notícias, avisos, logotipos, marcas ou quaisquer materiais protegidos pela legislação vigente exibidos em nosso Website.

A VTEX se compromete a manter os dados pessoais dos Usuários em sigilo, bem como a utilizá-los apenas para as finalidades expressamente informadas na sua Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos, conforme disposto em sua integralidade no seguinte link: [https://compliance.vtex.com/gdpr/policies/vtex-privacy-policy](https://compliance.vtex.com/gdpr/policies/vtex-privacy-policy)



### Serviço



O Usuário entende e aceita que não haverá qualquer tipo de garantia sobre o funcionamento do serviço oferecido por meio do APP ou até mesmo pela sua continuidade futura.

A VTEX poderá realizar cobranças a qualquer momento por meio de planos de assinatura ou modelos comerciais que serão apresentados ao Usuário.

A VTEX poderá alterar, a qualquer momento, o valor dos planos e cobranças sem respeitar um índice específico, mediante notificação prévia aos Usuários afetados pela alteração com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

A VTEX não se responsabiliza por questões envolvendo assinaturas em serviços terceiros porventura necessários para a utilização do APP.



### Regras de Conduta do Usuário



O Usuário, ao usar o APP, declara de maneira expressa e inequívoca que está de acordo com estes Termos, e se compromete:

1. Não violar nenhuma disposição destes Termos;

2. Fornecer dados cadastrais verídicos e em conformidade com a legislação local;

3. Não praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e.: divulgação proposital e voluntária de informações as quais tenha conhecimento de que sejam falsas ou que sejam notoriamente falsas) e falsidade ideológica;

4. Não praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros;

5. Não cometer fraude;

6. Não violar ou infringir direitos de terceiros, especialmente direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e direitos de privacidade;

7. Não propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

8. Não reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo mas não se limitando, a endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados ou outro fundamento ou base legal que autorize a coleta;

9. Não reproduzir, replicar, copiar, alterar, monitorar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da VTEX ou qualquer parte deles, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Empresa, que não sejam de domínio público;

10. Não realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo mas não se limitando, a promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

11. Não deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

12. Utilizar o APP somente para a finalidade que expressamente prevista nestes Termos.




O Usuário reconhece que estes Termos devem ser observados e fielmente cumpridos sob pena de cancelamento, bloqueio de utilização do APP e demais medidas cabíveis, independente de aviso prévio. A VTEX se reserva a tomar as medidas aqui expostas mesmo em casos de suspeita ou ameaça de violação dos Termos.

### Responsabilidades



A VTEX não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário, ou por terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionadas ao APP.

A VTEX não garante que o APP estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, bem como não garante o correto funcionamento dos seus módulos, integrações, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos, inclusive, mas não se limitando a danos indiretos e lucros cessantes causados ao Usuário em razão de eventuais interrupções no funcionamento da Plataforma.

A VTEX não garante que a Plataforma funcionará livre de perdas, erros, defeitos, ataques, vírus, trojans, malwares, worm, bot, backdoors, spywares, rootkit, interferências, atividades de hackers ou falhas de segurança, e o Usuário expressamente renuncia qualquer direito que possa ter nesse sentido.



### Privacidade



O Usuário concorda que as rotinas de acesso ao APP poderão ser gravadas e monitoradas pela equipe de desenvolvimento e que todas as informações e dados fornecidos poderão ser utilizados somente com o intuito de prover melhorias de performance, ajustes e correções de funcionalidade e aprimoramento do sistema como um todo.

Estas informações não serão compartilhadas ou disponibilizadas para qualquer pessoa ou empresa que não seja do grupo VTEX, tais como, mas não se restringindo a parceiros, prestadores de serviço, agências, consultores ou outros Usuários.

O Usuário declara que leu, está ciente e aceita o disposto na Política de Privacidade da VTEX, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos, conforme disposto em sua integralidade no seguinte link: [https://compliance.vtex.com/gdpr/policies/vtex-privacy-policy][https://compliance.vtex.com/gdpr/policies/vtex-privacy-policy)



### Confidencialidade



Mediante aceitação dos presentes Termos, o Usuário terá acesso a informações sobre o APP em seus aspectos funcionais, operacionais, estratégicos, conceituais, visuais e inovadores (“INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS”).

O Usuário declara que se submeterá às seguintes condições, para evitar a divulgação, publicação, replicação ou compartilhamento de dados, telas, códigos, lógica e recursos sigilosos do programa.

Todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que sejam fornecidas ao Usuário e respectivos funcionários, ou colaboradores, de forma escrita (incluindo registros eletrônicos) ou verbal, serão tratadas sob a mais estrita confidencialidade.

O Usuário obriga-se a manter as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS em sigilo, utilizando o mesmo nível de cuidado e discrição para evitar a divulgação, publicação ou disseminação de tais INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a qualquer terceiro que aquele dispensado a suas próprias informações similares que não deseja sejam divulgadas, publicadas ou disseminadas.

As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS não deverão ser copiadas, reproduzidas sob nenhuma forma, ou armazenadas sob qualquer forma, pelo Usuário.

Caso o Usuário torne-se legalmente obrigado a revelar qualquer das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, ele prontamente notificará a VTEX sobre tal obrigação. Adicionalmente, o Usuário somente revelará a parte das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a respeito da qual for legalmente requisitada, bem como envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo.

As obrigações acima não serão aplicáveis a quaisquer INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que, (1) anteriormente ao seu recebimento pelo Usuário tenham tornado-se públicas ou chegado ao poder do Usuário por uma fonte que não da VTEX, ou (2) após o recebimento pelo Usuário, tenham tornado-se públicas por qualquer meio que não como consequência de uma violação de sua obrigação aqui prevista, ou (3) tenham sido legalmente adquiridas pelo Usuário sem uma obrigação de sigilo de um terceiro que não estivesse sob obrigação de manter sigilo das Informações, ou (4) tenham sido independentemente desenvolvidas pelo Usuário.


### Propriedade Intelectual



Todos os direitos autorais ou de propriedade industrial (coletivamente “propriedade intelectual”) que protegem ou estejam relacionados ao APP são e permanecerão sendo exclusivamente da VTEX. O uso do conteúdo não confere ao Usuário e a terceiros qualquer propriedade e titularidade sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual. Estes Termos não conferem ao Usuário ou a terceiros qualquer direito de uso sobre as marcas ou logotipos da VTEX.



Fica vedada a venda ou utilização comercial de qualquer material disponibilizado pela VTEX, devendo o Usuário respeitar os direitos autorais nos termos da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.



O acesso fornecido ao APP, pela VTEX ao Usuário, não implica em qualquer autorização para reprodução dos direitos autorais e propriedade intelectual.




### Cancelamento



A VTEX, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, suspender acesso do Usuário e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo Usuário através do APP, a qualquer momento em caso de violação destes Termos, sem o direito de qualquer multa ou indenização em favor do Usuário.



O Usuário poderá a qualquer momento suspender os serviços sem que seja devida qualquer multa e/ou indenização.

### Disposições gerais



A VTEX se reserva o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços no APP em caso de desacordo comercial com parceiros, baixa adesão, problemas de performance, problemas de suporte ou motivos estratégicos.

A VTEX se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos. Tais modificações serão previamente comunicadas aos Usuários e serão automaticamente incorporadas a estes Termos.

Os Termos são regidos pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A tolerância em caso de eventual descumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas nestes Termos não constituirá novação ou afetará tais direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, e tampouco implicará em alteração nas condições convencionadas nestes Termos.
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