diff --git a/questoes/Cesgranrio/2024 CNPU/con_gerais_superior.yaml b/questoes/Cesgranrio/2024 CNPU/con_gerais_superior.yaml new file mode 100644 index 0000000..011d5f7 --- /dev/null +++ b/questoes/Cesgranrio/2024 CNPU/con_gerais_superior.yaml @@ -0,0 +1,217 @@ +--- +cargo: Blocos 1 a 7 - Nível Superior +materia: Conhecimentos Gerais +questoes: + - enunciado: "A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)" + alternativas: + - segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. + - trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial. + - Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos. + - partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero. + - extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes. + - enunciado: | + A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. + Dessa forma, reconhece-se que + alternativas: + - a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. + - a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes. + - o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes. + - o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas. + - as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários. + - enunciado: | + No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. + O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo + alternativas: + - de coalizão + - popular + - unificador + - ideológico + - de garantias + - enunciado: | + Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). + ``` + Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. + ``` + O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre + alternativas: + - normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento + - limites para suplementações orçamentárias no exercício + - diretrizes para criação de programas de duração continuada + - critérios e programas para redução das desigualdades regionais + - parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais + - enunciado: | + Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”. + Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o) + alternativas: + - margem em relação ao limite máximo representou maior folga fiscal em 2022. + - base de apuração do limite registrou um aumento significativo no período. + - exclusão de despesas com pessoal terceirizado explica a redução do percentual. + - valor apurado voltou, com a redução, a ficar abaixo do limite prudencial. + - governo só pode aumentar seu gasto com pessoal se reduzir os percentuais apurados. + - enunciado: | + No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de 1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto, + ``` + É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”. A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento. Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional, repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos, vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários, os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum. + ``` + `LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.` + Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio” + alternativas: + - relaciona-se com uma certa concepção de desenvolvimento, associada a um tipo de exploração predatória da terra, da qual decorre desacertadamente que o reconhecimento da propriedade indígena representaria um suposto entrave à economia sustentável do país. + - justifica-se pela condescendência da legislação indigenista, própria da Constituição Federal de 1988, a qual, complacente com a ociosidade que marca as culturas indígenas no país, privilegia os povos originários, promovendo, assim, a concentração de terras e riquezas nas mãos de poucos indivíduos. + - legitima-se pelo avanço do agronegócio no Brasil, uma vez que concorre para a ampliação das fronteiras agrícolas, na mesma medida em que contribui para a proteção do direito à terra e para a manutenção dos modos de vida dos povos originários. + - sustenta-se numa premissa nacional-desenvolvimentista, que encontrou sua máxima expressão no período chamado de “milagre econômico”, cuja atualização em nossos dias tem como principal objetivo a produção de riqueza e sua distribuição mais equânime, justa e igualitária. + - fundamenta-se no reconhecimento da natureza conservacionista dos povos originários, que, por causa dessa característica, representam um obstáculo ao desenvolvimento sustentável do país. + - enunciado: | + Considere os textos sobre política pública. + _Texto I_ + ``` + Políticas públicas repercutem na economia e na sociedade, daí porque qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. [...] Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o “governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações. + ``` + `SOUZA, C. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In. HOCHMAN, G. et al. (org.). Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2007. p. 69. Adaptado.` + _Texto II_ + ``` + Nos ciclos de uma política pública, identifica-se o processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de um problema público. Nesse estágio do processo político-administrativo, faz-se a identificação, o refinamento e a formalização de opções políticas que poderão ajudar a resolver as questões e os problemas reconhecidos como relevantes. Também se considera a viabilidade dessas opções políticas. + ``` + `HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL. A. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 123. Adaptado.` + A partir da análise comparada dos Textos I e II, conclui-se que + alternativas: + - o Texto II especifica o Texto I, descrevendo o estágio denominado formulação de políticas. + - o Texto I introduz o Texto II, indicando as diretrizes do estágio denominado implementação de políticas. + - o Texto I generaliza o Texto II, definindo o ciclo político denominado montagem da agenda. + - o Texto II contradiz o Texto I, minimizando a relevância da ação governamental na tomada de decisão política. + - o Texto II complementa o Texto I, especificando o estágio denominado avaliação de políticas. + - enunciado: | + Considere o texto sobre a matriz energética brasileira. + ``` + Em 2021, representantes do Governo Federal participaram da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. [...] Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Brasil é exemplo mundial em transição energética, com mais de 85% da matriz elétrica oriunda de fontes limpas e renováveis e 48% de renovabilidade em sua matriz energética total. Nessa direção, o Brasil registrou, até fevereiro de 2023, 890 parques eólicos instalados em 12 estados brasileiros. Eles somam 25,04 gigawatts de capacidade instalada em operação comercial, que beneficiam 108,7 milhões de habitantes. + ``` + `Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/o-brasil-e-exemplo-mundial-em-transicao-energetica e https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-04/capacidade-de-geracao-de-energia-eolica-deve-bater-recorde-neste-ano. Acesso em: 26 fev. 2024. Adaptado.` + No Brasil, do total de parques eólicos instalados, a maioria se encontra na Região + alternativas: + - Nordeste, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios. + - Norte, considerando as exigências dos Estudos de Impacto Ambiental. + - Sul, fortalecendo o Índice de Desenvolvimento Econômico das cidades. + - Sudeste, aumentando o Produto Interno Bruto das cidades com parques. + - Centro-Oeste, estabilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. + - enunciado: | + Considere o texto sobre discriminação social no Brasil. + ``` + Os idosos correspondem a quase 15% da população brasileira. Apesar das estatísticas de aumento da longevidade nos últimos tempos, eles ainda sofrem preconceito. Em meio às limitações no mercado de trabalho e estereótipos que ditam os locais, roupas e estilo de vida que devem ser adotados, essa parcela da população tem se mostrado cada vez mais ativa, revelando como a longevidade pode ser positiva. O tema ganhou repercussão no Brasil no início de 2023 após a divulgação de um vídeo em que estudantes de uma universidade particular debocham de uma colega de 40 anos. No vídeo, uma das estudantes ironiza: “Gente, quiz do dia: como ‘desmatricula’ um colega de sala?”. Logo na sequência, outra jovem responde: “Mano, ela tem 40 anos já. Era para estar aposentada”. “Realmente”, concorda a terceira fazendo uma cara de deboche. + ``` + `Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/[...]. Acesso em: 26 fev. 2024.` + O tipo de discriminação social mencionado e a sua qualificação legal correspondem especificamente ao + alternativas: + - etarismo, considerado como crime no Estatuto da Pessoa Idosa. + - idadismo, previsto como delito na Constituição Federal. + - ageísmo, tratado como direito pela Constituição Federal. + - racismo, concebido como contravenção no Código Penal. + - capacitismo, considerado como delito no Estatuto da Pessoa Idosa. + - enunciado: | + Considere os artigos do Decreto Lei No 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. + ``` + Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle. + ``` + `Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.` + Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental: + alternativas: + - planejamento + - controle + - coordenação + - descentralização + - delegação de competência + - enunciado: | + Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil. + ``` + Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade. + ``` + `DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.` + Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada + alternativas: + - esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. + - município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação. + - município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território. + - município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais. + - estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde. + - enunciado: | + Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil. + ``` + O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles. + ``` + `BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.` + A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a) + alternativas: + - Câmara dos Deputados + - Senado Federal + - Ministro da Justiça + - Supremo Tribunal Federal + - Controladoria Geral da União + - enunciado: | + O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representadas. + Nesse contexto, a Inteligência Artificial caracteriza-se por + alternativas: + - poder contribuir como assistente de busca de jurisprudência. + - representar um sistema de aprendizado repetitivo. + - poder ser usada apenas como fonte secundária para decisões judiciais. + - ser incompatível com o sistema de proteção dos direitos fundamentais. + - não agregar confiança ao sistema de justiça. + - enunciado: "No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei No 12.527/2011, verifica-se que ela" + alternativas: + - assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. + - permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos. + - divulga informações de interesse público, mediante requerimento. + - tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos. + - proíbe informações custodiadas por entidade privada. + - enunciado: | + Um grupo de cidadãos pretende desenvolver atividades vinculadas aos direitos da pessoa humana, buscando aplicação prática dos conhecimentos teóricos que lhe foram ensinados em vários locais e com diversos níveis de abordagem. Nos termos do Decreto no 7.037/2009, existem vários eixos e diretrizes que devem pautar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). + O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador: + alternativas: + - Interação democrática entre Estado e sociedade civil + - Desenvolvimento e Transparência + - Educação e Cultura nas Comunidades + - Segurança Pública e Acesso à Justiça + - Universalizar direitos em contexto de desigualdade + - enunciado: | + O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos. + Nos termos da Lei no 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem + alternativas: + - clara e compreensível a qualquer cidadão + - compreensível a pessoas qualificadas + - técnica adequada a qualquer cidadão + - algorítmica sensível a qualquer cidadão + - popular, incluindo dialetos próprios a qualquer cidadão + - enunciado: | + A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. + Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte: + alternativas: + - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. + - o prazo de validade do concurso público é indeterminado. + - o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas. + - o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário. + - o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça. + - enunciado: | + Existem três funções básicas do governo que buscam mitigar as ineficiências dos mercados numa economia. + O exercício dessas funções *NÃO* terá o seguinte resultado: + alternativas: + - aumento das assimetrias de informações + - estabilização de preços + - fornecimento de bens públicos + - redução das desigualdades de distribuição de renda + - regulação da oferta de monopólios naturais + - enunciado: | + Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. + Essa ferramenta + alternativas: + - estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas. + - fixa as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto estima as despesas a serem efetuadas. + - fixa tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas. + - estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas. + - estima às vezes e fixa às vezes as receitas, sem impor limites às despesas a serem efetuadas. + - enunciado: | + Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes. + As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício + alternativas: + - podem afetar a tempestividade e a previsibilidade da disponibilidade de recursos. + - podem afetar a previsibilidade, mas nunca a tempestividade da disponibilidade de recursos. + - podem afetar a tempestividade, mas nunca a previsibilidade da disponibilidade de recursos. + - não afetam nem a tempestividade nem a previsibilidade de recursos. + - não afetam a gestão de políticas públicas financiadas pelo orçamento.